50ª Sessão Ordinária

Moção nº 66 de 2023 de autoria dos vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Hélio Alves, Jairson Sabino, Luiz Lindecir Pesenti, Paulo Zwiefka e Terezinha Maria Dybas – Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal para que salvaguardem a competência legislativa do Congresso Nacional diante da tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442 no Supremo Tribunal Federal.

Certificado de Regularidade nº 118 de 2023 do São Bento Associação de Tênis de Mesa.

Realizado a leitura da resposta ao Requerimento de Informação nº 55 de 2023 de autoria do vereador Jairson Sabino ao Executivo Municipal requerendo informações sobre denúncia de realização de serviços de roçadas em testadas e passeios em terrenos particulares pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Em segunda discussão e votação foram aprovados:

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 que dispõe sobre a implantação da rede 5G no município.

Projeto de Lei do Executivo nº 462 de 2023 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional transposição decremento no orçamento do município, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para a construção do Centro de Especialidades Médicas.

Projeto de Lei do Executivo nº 463 de 2023 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para pagamento de bolsa auxílio aos estagiários da Secretaria de Educação e aquisição de cadeiras para a Secretaria de Planejamento e Urbanismo.  

Projeto de Lei do Executivo nº 464 de 2023 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em transferência da União decorrente de emenda parlamentar de bancada, no valor de R$ 1.639.961,46 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), para construção de uma quadra coberta fechada na EBM Carlos Doetsch na Estrada Carlos Schoroeder no bairro Alpino.

Projeto de Lei do Executivo nº 465 de 2023 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional transposição incremento no orçamento do município, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para construção do Centro de Especialidades Médicas.

Projeto de Lei do Executivo nº 466 de 2023 que altera a redação da Lei nº 4602, de 4 de julho de 2022.

Projeto de Lei do Executivo nº 467 de 2023 que altera o artigo 1º da lei 4747, de 29 de março de 2023.