12ª Sessão Ordinária

Na noite da segunda-feira, 27 de março, aconteceu no Plenário Luiz Carlos Contesini a 12ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.

Foram aprovados em segunda discussão e votação:

Projeto de Lei do Executivo nº 340 de 2023 de autoria do Executivo Municipal que fica instituído o Programa de Residência Técnico-Superior (PRTS), no âmbito do Município de São Bento do Sul, com vista ao aperfeiçoamento profissional dos bacharéis em direito, engenharia, arquitetura, economia, administração, biologia e contabilidade, egressos do curso de graduação pelo período máximo de 5 (cinco) anos, mediante prévia aprovação em processo seletivo.

Projeto de Lei do Executivo nº 346 de 2023 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar divisão amigável e extinção de condomínio de imóvel, que foi objeto de permuta entre as partes com a finalidade de regularizar a área efetivamente utilizada pela EBM Baselisse Carvalho Ramos Virmond, conforme Lei Municipal nº4.195 de 17 de dezembro de 2019.

Projeto de Lei do Executivo nº 347 de 2023 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins de desapropriação amigável.

Projeto de Lei do Executivo nº 348 de 2023 de autoria do  Executivo Municipal que autoriza a celebração de parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com o Grupo Teatral Arno Fendrich de São Bento do Sul, por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 349 de 2023 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Bento do Sul – SAMAE a celebrar acordo de cooperação com o Município de Campo Alegre para implementação de rede de abastecimento de água nas comunidades de Rio Represo e Serrinha Gatz e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 350 de 2023 de autor do Executivo Municipal que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Bento do Sul e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 351 de 2023 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a terceirização dos serviços de limpeza nas unidades escolares.

Projeto de Lei do Executivo nº 352 de 2023 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), para aquisição de vale transporte para os alunos do ensino fundamental.

Projeto de Lei do Executivo nº 353 de 2023 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.410.000,00 (três milhões, quatrocentos e dez mil reais), para a execução de atividades essenciais para a SEMED – Secretaria Municipal de Educação, tais como: aquisição de materiais de consumo (brinquedos, materiais esportivos e recreativos, material escolar e de expediente, entre outros; contratação de serviços de terceiros (mão de obra elétrica, pequenos reparos, roçadas, etc.), e para a continuidade de obras.

Projeto de Lei do Legislativo nº 087 de 2023 de autoria da vereadora Zuleica Voltolini que denomina Doralice Vieira Roberge rua do município.

Fez uso da Tribuna, atendendo ao Requerimento nº91 de 2023 de autoria da vereadora Carla Hofmann, o Secretário de Educação do município, Josias Terres.

O objetivo da convocação se deu em virtude da prestação de informações e esclarecimentos sobre a falta de professores, materiais escolares e segurança nas unidades educacionais municipais.