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CCJ aprova admissibilidade de medida provisória sobre tributação de combustíveis

Tributação de combustíveis

Por Jornal Liberdade 1 min de leitura

Durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na terça-feira (13), os deputados aprovaram a admissibilidade da Medida Provisória 259/2023 que mantém benefícios fiscais nas operações com combustível no estado.

Editada no final de abril pelo Executivo e em vigor desde 1º de maio, a MP tem como objetivo adaptar a legislação estadual à mudança na sistemática da incidência do ICMS sobre os combustíveis.