Seminário AdoleSER: construção e desafios

No dia 20 de setembro de 2023, das 7h30min às 17h, no auditório da Univille, ocorreu o Seminário AdoleSER: construção e desafios. O evento foi promovido pela equipe de medidas socioeducativas do município de São Bento do Sul, em comemoração aos seus dez anos de existência. Fizeram-se presentes o prefeito municipal Antônio Joaquim Tomazini Filho, a Exma. Juíza Liliane Midori Yshiba Michels, as vereadoras Karen Lili Fechner e Carla Odete Hofmann, o secretário municipal de assistência social Gilmar Luis Pollum, tendo o evento, como mestre de cerimônia o Sr. Oseias Freitas. Concedida a palavra ao Sr. Gilmar, o referido destacou que o evento atraiu pessoas de outros municípios, entre os quais, Mafra, São João Batista, Rio Negrinho, Santa Terezinha, Canoinhas, Luiz Alves, Barra do Sul, Lontras, Campo Alegre, Porto União. Ele elogiou o trabalho de Alex Sandro Schlepka, que integrava a equipe de medidas socioeducativas, e agora se encontra atuando no setor de famílias acolhedoras. Dada a palavra à Sra. Karen, a mencionada destacou que o serviço de medidas socioeducativas foi implantado como consequência do ajuizamento pelo Ministério Público de um TAC – Termo de Ajuste de Conduta. Ela recordou que fomos um dos primeiros municípios a apresentar um plano de trabalho para o período de Covid-19. Já na locução, a Magistrada da Comarca teceu várias considerações sobre esse período da vida humana denominado adolescência. Dra. Liliane pontuou que a adolescência é uma fase de desenvolvimento, de transição, sendo, por isso, complexa. A pessoa sofre pressões sociais e estresses. O adolescente acha-se à mercê das influências das companhias, positivas ou negativas. O adolescente pode praticar atos infracionais para ser reconhecido dentro do seu grupo. É um período de turbulências e de dificuldade de controlar as emoções. A pessoa tem a percepção da desigualdade social. Pode ocorrer que o adolescente se ache na falta de uma supervisão adequada, que seja negligenciado pelos seus cuidadores, que lhe falte a noção ou imposição de limites. O adolescente, enfim, se acha na falta de um modelo positivo a espelhar-se. A aludida autoridade instou que a família tem papel fundamental no desenvolvimento humano. A família precisa e deve fornecer suporte emocional, socialização e estímulo cognitivo. Respaldando a família, alimenta-se, também, uma expectativa em relação ao meio escolar. É imperativo que se verifiquem as reais necessidades deles. A sociedade, enquanto unidade, é devedora, outrossim, dos cuidados aos adolescentes. Devemos lutar para que nossa sociedade seja mais justa, inclusiva e igual. Feitas as considerações pela Arconte, tomou a palavra o chefe do Executivo Municipal. Tomazini principiou pela pergunta: O que nós estamos fazendo aqui? Já em tom afirmativo, prosseguiu: Todos nós fomos adolescentes. Nós temos filhos adolescentes ou convivemos com eles. É difícil desenvolver adequadamente a personalidade do ser humano. Então, imagine-se um ambiente em que há falta de quase tudo! Um ambiente precário! O momento do seminário é um momento de troca de experiências. O Judiciário tem sido incansável – referindo-se à pessoa de Dra. Liliane. Já concluindo, arrematou: eu devo tirar o chapéu para vocês, pois não é fácil trabalhar com a complexidade da mente humana. O roteiro do evento prosseguiu e os presentes assistiram a uma apresentação do grupo de hip hop Style. Esta plêiade dançante já se apresentou em diversos programas de televisão, com passagem por Rede Globo, SBT e Record. O professor dos adolescentes é o mestre Danilo. Superado o introito, tivemos a primeira palestra do dia com Fernanda Maia, psicóloga e professora. Ela é especialista em SUAS e mestranda em psicologia social pela UFRGS. Ela desenvolve sua atividade profissional no município de Criciúma (SC). Ela disse que precisamos sair da redoma ou do “quadradinho” tipificado como “ato infracional”. A adolescência é marcada pelo conflito. Mas o conflito não é necessariamente ruim, ele pode promover desenvolvimento, evolução. Devemos falar sobre o adolescente que vem antes do ato infracional. Todos estamos expostos à depressão e baixa autoestima, sobretudo o adolescente. Aportamos, aqui, uma fala oriunda da cultura indígena: para cuidar de uma criança é necessária uma aldeia toda. É tarefa conjunta da família, da sociedade e do Estado cuidar dos adolescentes. A palestrante conta que teve que criar um grupo novo para trabalhar com adolescentes. E esse fazer pioneiro exigiu da pessoa dela ter que se preocupar desde com escova de dente, até contratação de recursos humanos. Constata-se que, conduzir à Delegacia, cabe à polícia; julgar, cabe ao Juiz; mas o que tem feito a educação, a assistência social e a saúde? De acordo com Clayton Paul Alderfer, “o mal não se combate, se reforça o bem”. O que tem sido feito na prevenção? Quando assistia em Porto Alegre, a palestrante visitou a área da Restinga, local de habitação de muitos adolescentes com envolvimento em violência. Deram-lhe a ideia de reunir todos os adolescentes violentos numa turma específica para eles. Entretanto, ponderou a palestrante: se simplesmente reunir os violentos resolvesse alguma coisa, o presídio ressocializaria por si só. É preciso chamar também os alunos nota dez e os pais dos alunos violentos. Os próprios pais estão dentro da cultura de bater. Chamaram-se também os profissionais que trabalham com esse público, os conselheiros tutelares. A maior parte dos atos infracionais é por posse e uso de droga. Seria uma tentativa de se acalmar e de se sentir melhor. Quando se pergunta ao adolescente: dói mais apanhar ou ser esbulhado do celular, a resposta é que o celular é imprescindível. Isso aponta para uma naturalização da violência. Hodiernamente se tem a noção de ser inadmissível violência com mulheres e idosos, mas acolhe-se a violência contra crianças na suposta modalidade de educação ou disciplinamento. A palestrante levou consigo, para a Restinga, uma agente comunitária, a fim de efetuar as visitas domiciliares. O que se percebeu foi a violência estatal: não havia banheiro, apenas fossas. Não havia água encanada e nem energia elétrica. É um lugar extremamente frio no inverno. Calha, então, a fala de Leonardo Boff, “cada ponto de vista é a vista de um ponto”. Não se pode ter a verdade pessoal blindando-se à realidade do outro. Muitas são as violências sofridas na escola por alunos egressos do ambiente descrito acima: violência física, psicológica, bullying, ameaças, furtos. Num encontro que contou com as figuras sociais arroladas acima, a palestrante pediu ideias para combater a violência, e em menos de duas horas saíram quatorze proposições. Uma mãe de aluno nota dez disse: se antes de nosso filho ir para a escola a gente der um abraço, ele vai ficar mais tranquilo. Nisso, a mãe de um aluno problemático começou a chorar. Indagada sobre porque estaria chorando, respondeu: eu nunca recebi um abraço. “Eu faço tudo”, dizem os pais. Mas, “tudo” o quê? Às vezes, o mínimo que a família dá é o máximo que ela pode dar. Ninguém pode dar ao outro o que não tem em si mesmo. Adolescente não é criança e nem adulto e, por isso, está perdido, desorientado. Até a boa literatura dedicou algumas alíneas ao tema das fases do desenvolvimento humano. “Todas as pessoas grandes foram um dia criança, mas poucas se lembram disso” (Antoine de Saint-Exupéry). Dito isto, foi feita uma dinâmica: cada um teve que escrever numa folha sulfite, previamente entregue na entrada, uma experiência afetiva positiva, e seguiu a palestra. A primeira infância é o período compreendido entre zero e seis anos de idade. Maria Montessori leciona que, nessa fase, o cérebro da criança é como uma esponja. Aqui nasce o controle, as inseguranças, os aspectos desejáveis e indesejáveis. Trata-se da construção da identidade. Existe o desafio da existência física, que implica recursos alimentares e cuidado, e existe o desafio da existência psíquica, que implica afeto e palavras de afirmação. Poder-se-ia conjecturar: por que o adolescente se arrisca por um tênis ou iphone? Ele não se arrisca pelo tênis, eis a resposta, mas pela marca. É a Nike, é a Mizuno, etc. Passa-se a ideia de que o ser humano é o que ele usa, ele é o que ele veste. Importa o que aparece e não o que é. Trata-se de um modo de incluir-se na sociedade. Por conseguinte, é ser parcial responsabilizar integralmente apenas o adolescente pelo ilícito cometido. A maioria das crianças tem problema de aprendizagem. Isso é resultado das negligências e das violências. Indaga-se por qual razão uma criança é parida e, incontinenti, entregue ao acolhimento, e, na sequência, ela gera turbulências ao ambiente acolhedor. Devemos ponderar que a gestante passou por situações de estresse elevado, sobrecarregando inclusive o feto com excesso de cortisol, essa mãe talvez tenha sofrido violências várias e feito uso de drogas. Dito isto, fica evidente que mudando o começo da história, muda-se a história toda. Nesta altura do encontro, tivemos que amassar nossa folha sulfite e, empós, fomos desafiados a fazer com que o papel voltasse ao seu status quo ante. Obviamente, não desapareceram as dobraduras. Mas o que nele estava escrito de bom, permaneceu. Esta fora a grande mensagem. O adolescente não é o ato infracional, ele é uma pessoa que cometeu um ato infracional. Evitemos este reducionismo. O adolescente das medidas socioeducativas não é só desta equipe, mas de todas as políticas. Ao percorrer os vários vieses teóricos, devemos nos esquivar de certas armadilhas, achando que “pau que nasce torto não se endireita” (ideia que, de certo modo, atende ao inatismo) ou achando o “homem é fruto do meio social, e se ele nasceu numa favela será um marginal” (ideia consentânea a um simplificado ambientalismo). O ser humano é biopsicossociocultural. Elencamos dez fatores hereditários e ambientais que exercem influência sobre o ser humano:

1. Ambiente familiar;

2. Ambiente físico;

3. Ambiente social;

4. Ambiente cultural;

5. Ambiente educativo;

6. Presença ou não de alimentação;

7. Presença ou não de substâncias psicoativas;

8. Deficiência cognitiva;

9. Histórico de saúde;

10. Aspecto físico-motor. À luz da pirâmide de Maslow, pergunta-se: as necessidades humanas estão sendo cumpridas? Por vezes, nem o básico está sendo cumprido. Sem embargo, não precisamos apenas do básico, carecemos de afeto e segurança. Faz parte do acervo proverbial popular que “não pode dar afeto, senão fica mimado”. Limite é diferente de presença ou ausência de afeto. Pais ou responsáveis podem e devem pôr limite e dar afeto. O afeto é o melhor método contra a drogadição. Como adquirir lazer e cultura (livros, por exemplo) com o salário mínimo nacional? É certo que a realidade social é muito desigual. Aqui fizemos um intervalo, entre 10h e 10h30min, para lancharmos quitutes de louvável qualidade. Voltando do coffee break, recuperamos a linha de debate, violência e violação de direitos de adolescentes e suas consequências. Para encorajamento, um bom filosofema: “Quando não vejo uma criança na criança, é porque alguém a violentou antes, o que vejo é o que sobrou de tudo que lhe foi tirado” (Herbert de Souza). É preciso identificar o chão (contexto de vida) que os adolescentes pisam. Em São Bento do Sul temos uma média de 80 adolescentes sendo atendidos para uma população de aproximadamente 83.000 habitantes. O perfil social dos reeducandos, classe média. A posse de droga é o ato infracional número um em termos de prevalência. As medidas são protetivas e socioeducativas. O caráter protetivo, como indica o nome, aponta para a oferta de proteção, ao passo que a dimensão socioeducativa caminha para a responsabilização do agente. A proteção, diga-se de passagem, tem de superar o ato, ampliar a perspectiva. O olhar não pode ser rotulador ou minimizante. Devemos buscar pelas motivações, isto é, pelos motivos das ações. O que leva um adolescente a fazer uso de maconha? Resposta de uma adolescente de quatorze anos: “foi a forma que eu encontrei para estar aqui”. A adolescente que formulou esta resposta relatou ter de cuidar dos quatro irmãos mais novos para que a mãe possa trabalhar. Quando chove, entra água dentro de casa, por falta de reparos no telhado. Vemos emoções e sentimentos associados a sofrimento psíquico. Culpa, depressão, ansiedade exagerada e baixa autoestima. A automutilação pode ser entendida assim: provocar a dor física para compensar a dor emocional. Vivem-se inseguranças e incertezas. Fenômeno já de repercussão social é o uso abusivo de medicação controlada. Ninguém nasce agressor ou vítima. Em muitas das vezes o serviço de medidas socioeducativas é a maior referência para o adolescente. Ninguém deposita confiança onde há juízo de condenação e olhar preconceituoso. Na dicção de Eduardo Búrigo “Não existe criança que não gosta de abraçar, o que existe são crianças que não aprenderam a abraçar”. Como estão os vínculos familiares e comunitários? Zygmunt Bauman explicitou que a sociedade líquida é esta em que os vínculos são efêmeros, de baixa consistência. Os pais são os principais violadores dos direitos das crianças. Mais de 50% das agressões contra adolescentes são protagonizadas pelos pais. Pais que foram menosprezados tendem a menosprezar os filhos. “A cadeia de agressões pode se protrair por gerações” (Muriel James e Dorothy Jongeward). Como consequência da violência temos o isolamento, a agressividade, as condutas antissociais, o pânico, a dificuldade de aprendizagem, as doenças mentais. Há casos de história de negligência e violações e a pessoa se projeta na vida. É uma questão de resiliência, só a minoria consegue. Todos dependemos uns dos outros. Na fala de Roberto Shinyashiki, “ninguém é feliz sozinho. Ou o mundo será para todos, ou não será para ninguém” (paráfrase). Aqui chegados, demos uma pausa para o almoço. Retomando no início da tarde, Marisa do Amaral, trabalhadora do SUAS lotada na SEMAS de São Bento do Sul, apresentou o projeto # Atuação. Trata-se de um projeto de cidadania voltado a adolescentes compreendidos entre quatorze e dezessete anos de idade. Os objetivos são consistentes em oportunizar experiências e vivências diferentes no seu dia a dia. São montados três grupos no ano. Cada grupo abarca vinte e cinco adolescentes, que é o número de assentos do micro-ônibus usado no deslocamento do grupo sempre que necessário. O primeiro grupo é o do CRAS Oxford, cujo período de atividades fica compreendido entre 13/02/2023 e 12/05/2023; o segundo grupo é o do CRAS Serra Alta, cujo período de atividades fica compreendido entre 22/05/2023 e 30/08/2023; o terceiro grupo é o do CRAS Centenário, cujo período de atividades fica compreendido entre 04/09/2023 e 08/12/2023. O projeto, inicialmente, espraiava-se por seis meses, mas foi condensado para três meses, considerando que um curso muito longo não se adéqua ao perfil do adolescente. Além dos conteúdos trabalhados, os adolescentes acabam conhecendo melhor as próprias atribuições do CRAS. A equipe é constituída pelos seguintes profissionais: coordenador, assistente social, psicólogos, educadoras sociais/monitoras. A distribuição de vagas articula-se do modo que segue: 15 para CRAS, 05 para CREAS (MSE e PAEFI) e 05 para Famílias Acolhedoras. O lanche é cedido pela SEMAS. Alguns parceiros fazem questão de dar o lanche. Um dos parceiros do projeto, um professor do IFC, relatou que o uso dos adolescentes nos serviços de manutenção predial da unidade de ensino redunda numa evitação de dispêndio de recursos na ordem de 4%, aumentada a eficiência relativa ao custeio de itens e serviços dessa natureza. Dentre outras visitas, uma delas ocorre na Academia de Polícia, centro de onde partiu a proposta da iniciativa em tela. Os custos implicados no projeto giram em torno de Rh, lanches, combustível. No quesito “Rh” o que mais pega é o fator “tempo”. São trabalhados temas como iniciação no mercado de trabalho e os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Oportunizaram-se dois depoimentos de adolescentes contemplados pelo projeto. Um deles referiu ter sido uma experiência mui significativa aprender com a polícia manejo com cães, empregados nas investigações e averiguações, ao passo que outro se identificou com a administração pública, externando desejar seguir carreira política. Verificou-se o cabimento de um pós-projeto para dar continuidade ao que foi semeado. A ideia é estruturar oficinas voltadas à preparação e encaminhamento para o mercado de trabalho. Concluída esta etapa acolhemos a segunda palestrante do dia, Ana Carolina de Castro Freitas Santos, assistente social natural de Minas Gerais, que milita na área há dezessete anos. Ela noticiou que o Sistema de Garantia de Direitos está assentado sobre princípios, quais sejam: Interesse superior da criança/adolescente; proteção integral; sujeito de direito; condição peculiar de seres em desenvolvimento; prioridade absoluta. Precisamos, de um lado, nos articular (e não fazer do usuário uma bolinha de pingue-pongue) e, de outro, silenciar (ao invés de criticar). Sendo que a humildade é absolutamente necessária. O usuário é complexo e, portanto, transversal. O menino não vai à escola por quê? Porque usa drogas! Usa drogas por quê? O que o leva a isso? Ana relatou que pela manhã trabalha com trinta adolescentes na BMW e, à tarde, realiza abordagem à população em situação de rua. Segundo ela, a engrenagem do Dr. Murillo Digiácomo já está superada. Hoje temos novas peças na engrenagem. Mas se não trabalhamos juntos vamos segregar sempre. Pergunta a palestrante: o que é melhor para o adolescente? O técnico não tem condição de definir isto sozinho. A família, sozinha, também não. Tem de ser um trabalho conjunto entre adolescente, serviço socioassistencial e família. Precisamos fazer bem o que nos cabe, e não fazer aquilo que cabe ao outro. Se eu sou técnico e violo o direito do adolescente, faço o inverso do que deveria fazer. Violar o direito é presumir que o adolescente não pensa e não consegue ser protagonista e imagino que devo fazer no lugar dele. É o adolescente que tem de decidir se é melhor assinar um papel no fórum ou fazer um curso de 540 horas, de segunda-feira a sexta-feira, na BMW, aprendendo sobre tecnologia, aprendendo inglês e outras habilidades. Quanto aos casos de reincidência de adolescentes de CASE ou CASEP, eles nos levam à pergunta: o que eu (ou nós) fiz de errado? O adolescente fica recluso três anos – pena máxima – e dois meses depois de egresso já retorna ao ato infracional. O que houve? Pois saibamos que, algumas vezes, o problema para o adolescente não é ele estar preso, mas como sustentar a casa de sua família. Fica desrespeitado o princípio “non bis in idem”: o adolescente será penalizado pelo juiz, pelos agentes carcerários, e pela sociedade. A palestrante frisou que não tem nada contra agentes carcerários. De acordo com ela, dezenove pessoas na família seguiram carreira de policial. Ela é a única assistente social da família, sendo mãe de uma menina de oito anos. Ela sugere que criemos um letramento assistencial, à moda do letramento racial e outros. O PIA – Plano Individual de Atendimento tem de ser uma construção conjunta. Não pode ser tratado como um formulário preenchido unilateralmente pela técnica do serviço. Ao que se tem visto, o ensino ofertado aos adolescentes reclusos não atende ao critério da regularidade. Ao fim do ano ele recebe o certificado, mas não sabe escrever o próprio nome. O adolescente recluso fica sem visitas por falta de transporte público. Não raro, existe linha de ônibus que faculta à família visitar o adolescente recolhido no CASE, uma vez por dia, e não mais. O ônibus passa de manhã no ponto e retorna ao fim do dia. E mesmo este mínimo ofertado, a linha que cobre o deslocamento, deve a sua existência à respectiva determinação judicial que fez a empresa de transporte tomar providências quanto à necessidade. Eu, articulista, agora tomo a fala para mim: Como se pode ver, temos muito a fazer. Estamos à procura de luminares que clareiem nosso quefazer enquanto funcionários públicos, bem como, que sirvam de referência às novas gerações, nosso bem maior. Luz!