III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

No dia 26 de outubro de 2023, das 8h às 16h30min, ocorreu, no auditório da Univille, a III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Bento do Sul. O evento faz parte das atribuições do COMDE, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cuja data de fundação nos remete ao ano de 2014. O mestre de cerimônia, Peter Kneubühler, convidou, uma a uma, as autoridades presentes, para integrarem a mesa. Entre as quais, mencionamos: Sirlene Ponikerski Rocha, presidente do Conselho, Dr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, prefeito municipal, Zuleica Maria Sousa Voltolini, presidente da Câmara de Vereadores, Gilmar Luis Pollum, secretário de assistência social, Alexandre Belino, representante do CONEDE, Jean Marcelo Dias, representante da Univille. O COMDE tem atribuições deliberativas, consultivas e fiscalizatórias. Algumas prerrogativas foram exitosamente alcançadas, tais como os ônibus acessíveis, a carteira de passe livre e os banheiros acessíveis. Em sua fala, o prefeito pediu perdão às pessoas que se acham abrangidas pelo conceito de PCD, frisando que foram expedidas mais de duas mil notificações para regularização de calçadas, um dos maiores óbices para o direito de ir e vir para quem tem alguma limitação. O fato de o Conselho ter sido fundado apenas em 2014, segundo o chefe do Executivo, também contribui para o agravamento da presente dificuldade, seja ela, realizar a reversão do desenho existente para o desenho universal, dentro de um processo histórico de edificamento que remonta a 1873. O palestrante do evento foi o advogado Dr. Anselmo Alves, pessoa que partilha da condição de PCD, o que propicia que representante e representado coincidam em uma só pessoa, fenômeno a que chamamos de “protagonismo”. Ele comentou cada um dos cinco eixos que seriam trabalhados nos respectivos grupos. O tema da conferência como evento indivisível foi “Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil inclusivo”. Já o tema do eixo 1, veio a ser: “Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência”. O objetivo deste eixo consistiu em “elaborar propostas que auxiliem estrategicamente o aprimoramento da participação social das pessoas com deficiência nas diferentes etapas relacionadas às políticas públicas, considerando a conjuntura do país e os diversos marcadores sociais da diferença que se intersectam com a deficiência, tais como raça, etnia, gênero, geração, território, orientação sexual, etc”. O palestrante relatou que, desde 2004, se dedica ao direito esportivo paralímpico. Ele observa que as leis não são colocadas em prática por falta de cobrança. O tema do eixo 2 resume-se assim: “Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada”. O objetivo dos cidadãos que compuseram esta equipe ficou assim definido: “Elaborar propostas relacionadas ao acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas na perspectiva dos direitos humanos, da transversalidade e do cuidado, considerando a avaliação biopsicossocial unificada de deficiência como um dos pilares garantidores da equidade e da inclusão”. O palestrante rememorou que, nos primórdios, a avaliação era puramente clínica, isto é, médica. Ficava de fora o aspecto social, o ser um cidadão ou uma pessoa integrante da comunidade. Houve uma guinada a partir da Convenção de Paris, em 2008, momento a partir do qual se ampliou esta visão. É a sociedade que tem de se adaptar e se integrar à pessoa com deficiência, e não o inverso disso. Desse pressuposto emerge a consciência de ter que se avaliar e melhorar as políticas e as propostas voltadas ao público-alvo em apreço. Não se pode, por um único instante, perder de vista a transversalidade. O deficiente pode cumular condições. A deficiência é ressingularizada quando aliada, por exemplo, à questão de gênero, raça, orientação social, infância, velhice, etc. O tema do eixo 3 trata do “Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência”. O objetivo deste recorte repousa sobre a importância de: “Refletir sobre o cenário vigente relativo ao financiamento das políticas públicas e, em seguida, dispor propostas para o estabelecimento de um fundo nacional dos direitos das pessoas com deficiência, possíveis caminhos para o aporte de recursos a esse fundo, bem como sobre mecanismos para o acompanhamento e controle social da aplicação do financiamento ora proposto”. Uma das ideias-chave deste eixo repousa no princípio da criação de um fundo, a exemplo do que já existe, como o FIA (infância e adolescência) e o FMI (pessoa idosa), voltado à constituição de reserva e disponibilidade de recursos financeiros para esta política específica. O tema do eixo 4 é: “Cidadania e acessibilidade”. O objetivo do eixo gira em torno de: “Propor medidas que garantam a plena implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência que apontem o acesso a Direitos em equidade de oportunidades, eliminando barreiras que dificultem a participação de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida na sociedade”. Insta pontuar que, cidadania e acessibilidade, é um direito de todas as pessoas, com ou sem deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão avançou a discussão conceitual, extrapolando a noção de incapacidade absoluta ou relativa, para afirmar que todos somos plenamente capazes. A autonomia resta preservada ao se exercer o poder de decisão assistida. É preciso que haja todo um sistema de apoio (e não apenas um órgão), assegurando o acesso a direitos e serviços públicos, o que inclui escola, saúde, trabalho, habilitação e reabilitação, dentre outros. O protagonismo das pessoas com deficiência deve incluir o seu protagonismo político. Uma ideia seria quotas eletivas para pessoas com deficiência. Seria um aprimoramento dos mecanismos de empoderamento. Nas palavras do painelista, “sermos vistos, sermos lembrados”. O quinto eixo temático: “Os desafios para a comunicação universal”. O objetivo para o qual os membros da equipe concorreram foi este: “Elaborar propostas que fortaleçam o desenvolvimento de tecnologias assistivas de informação e comunicação nas mídias sociais, visando valorizar o protagonismo das pessoas com deficiência e difundir conhecimentos e informações que promovam a inclusão e combatam o capacitismo”. A proposta contempla otimizar o alcance de toda e qualquer informação. No entanto, é gizada a ainda maior relevância das informações instrumentais e tecnológicas. O palestrante celebrou o advento do serviço de aplicativo para corridas, e confessou “eu era muito dependente dos meus familiares”. Em termos jurídicos, reconhece-se, pois, uma impossibilidade ou retração do sagrado direito constitucional de ir e vir. Segundo preleção do palestrante, “capacitismo nada mais é do que o preconceito ligado à figura da pessoa com deficiência”. Em suma, “é a crença de que a PCD não é capaz (de estudar, trabalhar, ter vida social ou constituir família)”. Em depoimento de sua experiência pessoal, Dr. Anselmo narrou situações constrangedoras nas quais se lhe foi perguntado se sua esposa seria sua mãe, ou se sua filha de 17 anos seria sua irmã. Já indo para os finalmentes, o palestrante relatou trabalhar há 15 anos na mesma empresa e ainda se depara com falas capacitistas de colegas, muito embora sem intenção. O encontro reuniu um número de pessoas relativamente exíguo, o que foi largamente compensado pela assídua participação dos que se fizeram presentes. O encontro foi de muita luz!