TCE não aponta sanções à Expoama

A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul recebeu esta semana a notícia de que as denúncias relacionadas à realização da 26ª Expoama, que compunha as festividades de 150 anos do município, em 2023, obteve o relatório da Diretoria de Licitações e Contratações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) apenas com ajustes aos processos licitatórios a serem realizados para os próximos eventos, bem como, para a revogação de uma Lei que trata sobre licitações no âmbito municipal.

Em suma, os auditores apontaram que as denúncias feitas ao TCE neste caso não devem incorrer em sanções ao Município, pois à época que foi notificado por Medida Cautelar, agiu para sanar as falhas apontadas. Como caráter orientativo, o Tribunal apresentou no texto as medidas do rito que precisam ser aperfeiçoadas para que as práticas licitatórias ocorram com maior eficiência.  

Apontamentos

Os pontos elencados foram respondidos pela Procuradoria Municipal de São Bento do Sul e ajustados, atendendo a normativa, inclusive para preservar futuros processos licitatórios. Conforme explicou o procurador, Adriano Stenzowski, as recomendações abordadas no texto são as seguintes:

 “A primeira delas diz respeito à obrigatoriedade do registro do Ministério da Agricultura (MAPA) e o momento de sua exigência [para a venda de cervejas], sendo que, no caso este se deu na fase de habilitação, e a recomendação do TCE-SC é no sentido de que seja este apenas na fase de assinatura do contrato”, conta.

Adriano pontua ainda que “a segunda é quanto à realização de orçamentos com preços unitários, sendo a recomendação de que se adote a confecção de orçamentos com preços unitários referenciais ou bloco de custos”, sinaliza o procurador. 

O terceiro apontamento diz respeito à questão técnico-jurídica quanto à constitucionalidade da Lei Municipal e a necessidade de Estudo Técnico Preliminar (ETP). “Esta é uma questão mais complexa que envolve uma série de entendimentos. Sendo assim, é necessário se aprofundar para efetivar a medida mais satisfatória aos entes”, afirmou.

O relatório segue agora à apreciação do conselheiro relator, que após a emissão de seu parecer, o terá analisado pelo pleno do Tribunal. Atualmente existe apenas este único processo no TCE-SC referente a à Expoama, pois o primeiro foi arquivado por questão do atual compreender maiores informações.

Selo Ouro

No último ano, Município de São Bento do Sul foi reconhecido pelo TCE-SC com o Selo Ouro de Transparência, reforçando o compromisso institucional com a transparência e cidadania. A certificação destaca o empenho da administração municipal em fornecer informações acessíveis e relevantes à população.