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Loteamento clandestino em Papanduva

no bairro Rondinha

Por Jornal Liberdade 1 min de leitura

Em Papanduva, um loteamento clandestino de 14.183,42 m² no bairro Rondinha será regularizado após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os proprietários e o município. O acordo visa garantir a regularização fundiária sustentável, com a destinação de 35% da área para preservação e arruamento, além da implementação de infraestrutura básica. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa de R$ 5 mil.