Exame Nacional de Proficiência em Medicina?

Depois do que aconteceu com o curso de direito, agora é o curso de medicina que passa a dar mostras de saturação. E não é a única coincidência, a profusão de novos cursos na área se faz acompanhar pelo déficit de qualidade. Solução? Mais uma vez, copia e cola! O senador Marcos Pontes, conhecido como grande astronauta brasileiro, apresentou o Projeto de Lei 2.294/2024, o que vem a ser, no meu humilde ponto de vista, o maior bem para o nosso país, ou deveria sê-lo para o planeta? De acordo com a iniciativa legal, após a formatura em medicina, o acadêmico egresso teria de passar por um exame de proficiência profissional, mais ou menos à imagem do que já se faz com o direito, antes de se estabelecer no mercado de trabalho. Maravilhosa ideia! Se o advogado que trabalha com interesses patrimoniais, morais, e com a liberdade do cliente, precisa exibir capacidade técnica, por que razão tardamos impor semelhante critério a quem confiamos nossa saúde e nossa vida? Muitos têm falado em estelionato acadêmico: o aluno gradua-se, mas não tem colocação na sociedade que lhe permita extrair do ofício seu sustento, e o de sua família, tal a saturação, o excesso de formados na área. Por analogia, estão dizendo que um estudante poderá investir uma verdadeira fortuna num curso de medicina, e, na sequência, ficar sem o dinheiro revertido para o caixa da universidade, e sem renda, por não visualizar emprego ou, mesmo antes, não ser aprovado no exame que vem sendo, agora, proposto. Sim, dinheiro não dá em árvore. Contudo, a maior preocupação não tem de ser com o acadêmico, tem de ser com o bem da coletividade. A saúde pública é um bem superior às finanças de uma pessoa física. A sociedade tem o direito de um serviço de qualidade, podendo exigir servidores à altura das incumbências. Veja-se que, o que está sendo proposto é um exame, e não um concurso. Teoricamente, se o critério for 50% de acerto, como na seara jurídica (primeira etapa do exame), todos poderão ser aprovados. Não há reprovados necessários, como em outras modalidades que não o exame. Se alguém não ostenta conhecimento igual ou superior a 50% na área em que atua, de fato, não pode nela trabalhar. Não vivemos numa sociedade capitalista? Concorrencial? Se quiserem abrir um curso de medicina em cada esquina, podem abrir. Ninguém é obrigado a cursar medicina. Mas quem trilha esse caminho deve ser minimamente balizado, pelo Estado e pela sociedade. Se, após ser aprovado no exame, o candidato quiser trabalhar no setor público, aí sim, terá de lograr aprovação em concurso. Para ingressar num curso de medicina, o neófito deve exibir proficiência não só em biologia, química, física, mas também em geografia, história, filosofia, etc. Ora, o exame pós-curso é melhor que o vestibular (ou ENEM ou critério que o valha), pois nele são cobradas competências próprias da grade curricular das ciências médicas, mais diretamente relacionadas com sua atuação profissional. É dito que a universidade deve preparar bem, dando ao acadêmico a segurança de que terá seu espaço profissional assegurado. E, para elevar o nível de qualidade, deveria arrochar os critérios para concessão de abertura de novos cursos, ou dar uma moratória (de cinco anos como se fez no Brasil com o direito, ou de trinta anos como se fez no Japão com relação ao curso de medicina). Esse discurso não se sustém. É nítida a intenção da reserva de mercado, e não o zelo para com a saúde do cidadão. Se o lobby de quem tem interesse em lucrar com o curso de medicina é tão poderoso que nem o legislador pode com ele, resta ao parlamentar transigir com estes poderosos endinheirados, antepondo um marco de qualidade para que, de alguma forma, a população, no fundo a maior interessada no debate, não fique desprotegida pela sanha do capital. Ademais, a regra só passará a abranger os alunos que ingressarem no curso após o diploma legal entrar em vigência. Destarte, cada um poderá calcular todos os possíveis riscos, como qualquer outra empreitada no mundo capitalista, desde que nada é garantido, tudo é mera possibilidade. O comerciante não corre o risco de um estudante de medicina, como o médico enfrenta desafios desconhecidos ao comerciante. O exame não é um parâmetro perfeito, como nenhum outro o é, mas é melhor do que nada. À míngua de argumentos mais racionais e menos mercadológicos, é o que penso. Luz!