Mau Plano Manifesto

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL – SP), descendente daquela família cingida pela aura de “real” nos tempos monárquicos da política nacional brasileira, apregoou a extinção do Ministério da Educação em nosso país. A proposta é uma réplica de iniciativa homóloga, apoiada pelo titular do Executivo Federal ianque, recém-investido no cargo. Em 2023, o referido parlamentar já havia tentado acabar com o Ministério Público do Trabalho que, dentre outras atribuições, visa a erradicar o trabalho análogo ao de escravo. Essas barbaridades discursivas não são inéditas. O ex-presidente norte-americano Richard Nixon (1913-1994) disse que “o inimigo é o professor”. Em todos estes casos, o pretexto do ataque à figura professor é a tal “doutrinação”. Ora bem, “doutrina” é uma palavra que existe para se referir a um ensinamento, um modo de pensar e conceber o mundo. Modos opostos de pensar, ambos os dois, fazem jus ao uso do termo “doutrina”. Quem é católico, bem sabe que, os sacramentos da eucaristia e da crisma, são precedidos pela frequência à doutrina. E o que se ensina lá? Não é o amor a Deus acima de tudo e, ao próximo, como a si mesmo? Qual a “doutrina” que o Ministério da Educação fomenta? Não é a tolerância e o respeito ao compatriota, não é a noção de que todos somos cidadãos, titulares de direitos, e responsáveis uns pelos outros? Qual o mal que há nisso? Se o professor é o inimigo, quem é o amigo? O assaltante, o traficante, o corrupto e o corruptor? O MEC não é uma ameaça. Ameaçador é o que alguns pretendem fazer com a educação: torná-la terra de ninguém, sem fiscalização, sem planejamento, sem organização, para instalar, nesse âmbito, ideologias mercenárias. Um sistema de educação bem estruturado não permite a ingerência de aventureiros e oportunistas. Uma educação pública de qualidade reduz a demanda que bate à porta de instituições privadas de educação. E, esses parlamentares, querem de tudo fazer um negócio, para que tudo se reverta em lucro e voto. Outro viés de interpretação analítica é que um professor pensante é fator de constituição de mentes pensantes. E o sistema político eleitoreiro e conservador rechaça a criticidade pensamental, pois não dispõe de meios capazes de ludibriá-la. É inviável efetuar a manutenção de privilégios em terra de eleitorado esclarecido. Assim como o positivismo e o pragmatismo são correntes filosóficas que procuram impor o fim à filosofia, políticos de extrema-direita usam o parlamento do congresso nacional para dizer que tudo o que vem do Estado é necessariamente ruim. Advogo o oposto: a teoria da polis é muito boa, ela não vem do nada e colima a realização de elevados ideais jurídicos, filosóficos, pedagógicos, éticos, políticos, civis, enfim, teóricos e axiais mesmo. A começar pela própria Constituição Federal. Os documentos técnicos que procuram identificar objetivamente no que consistem as várias políticas públicas são, não apenas referenciais, mas o norte que coroa a programaticidade da Carta Magna. Nosso instrumental legal é muito eficiente. Sim, ele pode ser melhorado. Todavia, ele precisa, agora, e após as melhorias, ser cumprido. Sim, à risca, e na íntegra. Achar que a promoção da educação passa pelo desmantelamento do ministério que existe para essa finalidade, é como acreditar que acabaremos com a criminalidade demolindo todas as unidades prisionais existentes em nosso território. Assim como existe litigância de má-fé, para quem judicializa matérias suspeitas, ou calcado em razões ilegítimas, ou empregando ardis processuais, algo similar a isto deveria ser instituído nas casas de leis, trate-se de uma câmara de vereadores, assembleia legislativa, câmara legislativa, câmara federal ou senado federal: urge que iniciativas legais, visivelmente nocivas à sociedade, sejam caracterizadas como atividade legislativa de má-fé, sancionando-se as respectivas inflições aos seus proponentes ou autores. A velha política romana do pão e circo faz-se presente na República Federativa do Brasil, o Executivo Federal, capitaneado por Lula, governa tão bem que todos têm o pão, e o Congresso Nacional, tomado pela direita, oferta o espetáculo circense, patético e trágico. Querem ver o Ministério da Educação pegar fogo. A ideologia do retrocesso é tão burra e amental, que não lhe sobra outra estratégia senão tentar quebrar com a própria racionalidade, banir todo discurso minimamente inteligente, calar a democracia e suas instituições. A propósito, democracia é algo que também se aprende. E o local de aprendizagem, como para aprender língua portuguesa ou fazer cálculos, também é, mais uma vez, a escola. Para retornar ao trono, quiçá, a única opção vem a ser matar o sistema republicano, e tudo o que ele trouxe de bom ao país, em 135 anos! A República é luz! O Ministério da Educação é luz!