Referência e contrarreferência em Serviço Social

Em 12 de dezembro do corrente ano (2022), a partir das 8h30min, no auditório do CREAS, via teleconferência, tivemos um podcast sobre referência e contrarreferência em assistência social. As painelistas foram Gabriella Dornelles Chagas Pereira, Gerente de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Estado de Santa Catarina e Jaqueline Müller, Gerente da Proteção Social Básica, de igual forma em instância estadual. Principiando pelos conceitos mais basilares afins à matéria em comento, foi dito que só se está em caso de média complexidade, se houver violação de direito. Insta pontuar a salva, a violação pode ser identificada em nível de proteção básica, no CRAS. Então, ainda que a matéria seja de média complexidade, os técnicos que operam na básica são responsáveis não só de referenciar/encaminhar para o nível superior, mas antes disso, ou ao mesmo tempo, fazer a imprescindível acolhida. A acolhida é devida, trate-se de demanda espontânea ou fruto de encaminhamento. Os técnicos do Serviço Social devem ter proximidade com os técnicos da Saúde. Os casos de problema mental, por exemplo, deixam bem marcada esta necessidade, como se pode observar das situações práticas que demandam a rede neste sentido. Não existem etapas necessárias. A alta complexidade pode encaminhar um indivíduo/uma família diretamente para a básica, se entender que assim se deve proceder. O trabalho de referenciar e contrarreferenciar, é tão importante, a ponto de redundar em reconsideração de decisões judiciais. É assim, verbum gratia, que uma determinação judicial obrigando a filha a acolher em sua casa o pai idoso, é cassada, a partir do instante em que é noticiado, nos autos, que a filha, quando criança, era vítima sexual do próprio pai. É importante que os relatórios sejam feitos em conjunto, mas que nas considerações finais cada profissional teça as próprias considerações, sejam assistente social, psicólog@ e advogad@. É preciso, no entanto, que os profissionais que integram a equipe estejam de acordo na ideia mais importante, aquela que constitui o nível de texto mais profundo. As divergências não podem ultrapassar questões de segunda importância. O quefazer dos técnicos da assistência social deve estar imbuído de intencionalidade e racionalidade. Quando se faz uma visita domiciliar é imperativo que se tenha bem claro, em mente, qual o objetivo da visita. Não se pode passar ao largo da discussão de quais são nossas competências, pois tanto a referência quanto a contrarreferência são movimentos que se fazem dentro da mesma política. Não se pode remeter para baixo ou para cima o que não é de pertença à pasta, independente do nível de complexidade. O que é atribuição de outra pasta deve ser entregue ao seu responsável legal. Higiene, por exemplo, é questão de saúde, e não de assistência social. A evasão escolar, em si mesma e de per si, não é violação de direito. Se fosse violação, aliás, seria matéria de assistência social. O que ocorre é que, em alguns casos, a evasão é reflexo de uma violação. E já que estamos a falar de escola, uso de droga na escola, também é caso de saúde (mental). Não raro, o próprio Judiciário expede determinação ordenando que a assistência social acompanhe encaminhamento de saúde. É uma atecnia jurídica, sem o menor sentido lógico. A atribuição, em tais casos, é da saúde. Pois se o principal é da saúde, o acessório segue o principal. Muitas outras coisas foram ditas, mas estas eu as registrei por terem me chamado maior atenção. O evento foi programado para o dia todo, mas me limitei a marcar presença no período matutino, por ter outros compromissos profissionais na véspera. A discussão foi cingida de alta tecnicidade, sem perder de vista a perspectiva ética e altamente humanescente. Este nosso estudo foi luz!