Aberto cadastro para destinação de penas pecuniárias – Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul
Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado e discriminar em detalhes todos os gastos a serem efetuados e o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, inclusive data inicial e final. Os valores que estiverem disponíveis na conta angariadora serão destinados em prol das entidades cadastradas com projetos sociais aprovados, observada a predileção adotada pelo juiz gestor.
Por Jornal Liberdade 6 min de leitura
Na comarca de São Bento do Sul – que abrange ainda o município de Campo Alegre, sob a titularidade da juíza Janaína Alexandre Linsmeyer Berbigier, também publicou seu respectivo edital recentemente. De acordo com o edital, serão destinados os valores que estiverem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as instituições.
Podem participar do procedimento de escolha Entidade Pública ou Privada com finalidade social, incluindo-se o Conselho da Comunidade ou cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social.
Os pedidos de habilitação e a apresentação dos projetos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico: saobento.distribuicao@tjsc.jus.br até o último dia útil de abril com referência ao processo n. 50019145420248240058. Os projetos apresentados deverão ter valor máximo de R$ 20.000,00, em razão da previsão de arrecadação no exercício. Cada uma das Entidades Interessadas poderá apresentar somente um projeto social.
Penas pecuniárias
O Código Penal classifica pena pecuniária como uma pena restritiva de direitos, a qual pode ser aplicada pelo juiz de direito em substituição às penas privativas de liberdade, observados os requisitos estabelecidos em lei. Havendo a imposição de pena pecuniária e caso o réu efetue o pagamento, o valor é depositado em uma conta única vinculada a um processo. A cada ano são abertos procedimentos específicos para que as instituições de caráter social postulem o repasse de recursos desta natureza para execução de seus projetos.
