CCJ aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei que autoriza cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O projeto, já aprovado pela Câmara, segue para o Senado. Segundo o relator, senador Irajá, a regulamentação pode gerar R$ 100 bilhões em investimentos e 1,5 milhão de empregos, com arrecadação anual de R$ 22 bilhões.

Apesar do potencial econômico, críticos alertam para o risco de aumento da ludopatia e crimes. O projeto estabelece regras para cassinos, bingos e jogo do bicho, limitando a quantidade de estabelecimentos e impondo capital social mínimo. Cassinos devem estar em complexos turísticos ou embarcações, com limite de um por estado, exceto em estados maiores.

O projeto cria novos tributos específicos e determina a aplicação de recursos em diversas áreas, como saúde e educação. Também prevê a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro) para impedir apostas por pessoas incapacitadas ou endividadas.

As entidades operadoras devem garantir a transparência e honestidade dos jogos, e a publicidade não pode envolver crianças ou prometer sucesso financeiro. Além disso, haverá medidas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As infrações podem resultar em multas de até R$ 2 bilhões e penas de detenção para crimes como exploração ilegal e fraudes.