O Senado retomou no mês de maio/24, a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos litorâneos brasileiros, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
A proposta, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enfrenta resistência da base governista e de organizações ambientalistas, que alertam para os riscos de privatização das praias e possíveis impactos negativos à biodiversidade do litoral brasileiro. Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas influenciadas pelas marés.
O Observatório do Clima classifica a proposta como parte do “Pacote da Destruição”, apontando que ela põe em risco a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a adaptação às mudanças climáticas. Para este grupo, os terrenos da Marinha são essenciais para a proteção contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos, além de preservarem a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas costeiros.
A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo gratuitamente para estados e municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal. Para os proprietários privados, a transferência é prevista mediante pagamento, desde que estejam inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda. Ocupantes não inscritos há pelo menos cinco anos também poderiam ser contemplados.
Áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas continuariam sob propriedade da União.
A diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, argumenta que os terrenos sob controle da União são essenciais para a proteção contra as mudanças climáticas. Ela critica a PEC por representar um retrocesso, possibilitando a privatização das áreas após as praias e potencialmente restringindo o acesso público a elas, que são bens comuns da sociedade brasileira.
