Justiça proíbe transferência de presos para penitenciária

A Justiça determinou, por meio de liminar, que o Estado de Santa Catarina está impedido de transferir 140 detentos para a Penitenciária Industrial de São Bento do Sul. A decisão atendeu a uma ação civil pública da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, que apontou pendências estruturais e administrativas na unidade.

Segundo a Promotora Fernanda Priorelli Soares Togni, a penitenciária ainda não foi formalmente criada, carece de pessoal e apresenta fragilidades que comprometem a segurança de internos, servidores e da comunidade local. A transferência dos presos estava prevista para começar em 1º de abril de 2025.

A liminar da 1ª Vara Cível de São Bento do Sul determina que o Estado se abstenha de realocar presos até que sejam sanadas irregularidades como: nomeação da diretoria, lotação de policiais penais, conclusão de obras de segurança, e oferta de trabalho e estudo aos detentos. Caso a decisão seja descumprida, foi estipulada multa diária de R$ 50 mil.

A Promotoria também criticou a falta de comunicação da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social sobre o cronograma de transferência. Desde junho de 2024, a unidade foi recebida provisoriamente, mas segue com obras em andamento e estrutura limitada.

O processo corre sob sigilo judicial.

Matéria completa acesse: https://portal.mpsc.mp.br/noticias/mpsc-obtem-medida-liminar-para-impedir-transferencia-de-presos-para-unidade-prisional-de-sao-bento-do-sul-