Lei de Carmen Zanotto que facilita acesso a laqueadura, em ato no Palácio da Alvorada
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Por Jornal Liberdade 3 min de leitura
Foi oficializado na manhã da sexta-feira (9/9), no Palácio da Alvorada, a Lei 14.443/22 de autoria da deputada Carmen Zanotto, que retira da legislação a exigência de consentimento do cônjuge para a laqueadura ou vasectomia.
A proposta aprovada ainda reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária, permitindo a realização do procedimento na mulher logo após o parto alterando a Lei do Planejamento Familiar.
“Será um grande avanço para as mulheres, dando liberdade quando elas quiserem optar pelo método definitivo, ou seja, a laqueadura. Estamos reduzindo a idade e se o parto evoluir para a cesárea, a mulher poderá fazer o procedimento pelo SUS na mesma cirurgia, desde que manifeste o desejo com antecedência”, explica Carmen Zanotto.
A Lei entra em vigor em 180 dias e também garante a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias.
