O X da questão

Assim que tomei conhecimento da biografia de Elon Musk, passei a admirar esta notável personalidade. Pode parecer contraditório, pois, quem me lê, bem sabe que sou afim da doutrina socialista. Ultimamente têm havido graves discussões envolvendo o nome desse empreendedor. Mais do que dar minha opinião, pretendo organizar minimamente algumas matérias, tocantes ao nome referido. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da plataforma em território nacional por descumprimento reiterado de ordens judiciais. O X não atendeu ao comando judicial para incumbir uma pessoa física como representante ou preposto da pessoa jurídica no Brasil. Ante o não atendimento, só restou ao Poder Judiciário constranger o destinatário da ordem, para que, ou realizasse o adimplemento, legalizando sua situação, ou, tal como aconteceu, medida mais severa fosse imposta, para que o aludido empresário repensasse sua relação com o nosso país. Abstraindo-se de posicionamentos políticos e ideológicos, e apegando-se à matriz do nosso ordenamento jurídico, correta foi a decisão ministerial alexandrina. Eis que a nossa soberania foi mantida. O Brasil não é a Casa da Mãe Joana. O primeiro ponto, portanto, foi este: quem é brasileiro ou tem relação com o Brasil, precisa respeitar a legislação pátria. Quanto ao mérito, ou seja, no que pertine à discussão sobre os conteúdos que transitam e são veiculados pelas plataformas digitais, a coisa muda de figura. Tenho visto que meios de comunicação social, seja no formato de imprensa ou digital, distorcem vergonhosamente a verdade. No caso da imprensa, isso inclui revistas e jornais. Fico chocado como tudo vem sendo apresentado do lado do avesso. Inobstante isto, sou contrário ao controle de conteúdo. Sim, a verdade é importante. Entretanto, não devemos retroceder à época da censura. Em vez de aplicar multas ou outras sanções, se o Poder Judiciário quer ser responsável, ele deve assegurar o direito de resposta, proporcional ao direito de quem foi difamado. Insisto: assegure-se o direito de réplica. Na esfera do direito, já se percebeu que nenhum processo é válido ou legítimo se não assegurar a ampla defesa e o contraditório. Quero importar esse conceito, o do “contraditório” para o âmbito do acesso à informação. Uma informação só se torna uma “verdade” a partir do momento em que duas teses opostas foram confrontadas e uma saiu na qualidade de superior. Assim como na política o eleitor se depara com vieses ideológicos diferentes, antes de depositar seu voto na urna, só é possível optar por um discurso se houver mais de um. Se na mais Alta Corte do nosso país a maioria dos seus membros comunga de um entendimento mais popular, nem por isso o discurso de direita deve, automaticamente, ser banido. Se, pois, amanhã ou depois, no colegiado predominar magistrados liberais, o discurso de esquerda deverá ser tolerado como uma das vozes, por mais desagradável que isso possa soar aos ouvidos dos togados. Não se deve impedir a difusão de um discurso, na crença de que as pessoas possam ser aliciadas por ele. O exercício do juízo, a capacidade pensante, só se adquire pelo cotejamento de padrões de pensamento diversos. Democracia não é apenas ausência de constrangimento sobre o cidadão. Democracia não é apenas metodologia eleitoral de representatividade popular. Democracia é fazer com que todos os cidadãos pensem os problemas e respostas para a sociedade de que é integrante. Quando se pune alguém por propagar inverdades, nasce a questão: o que é a verdade? Não nos esqueçamos de que foi no bojo da mesma cultura, a cultura grega da Antiguidade, que foram lapidadas as ideias de “verdade verdadeira” e “democracia”. Se este argumento não o convence, pois o amável leitor não gosta de filosofia e, a bem da verdade, não a conhece e não pretende conhecê-la, fica o conselho de Paulo apóstolo: “Examinai a tudo, retende o bem” (I Tessalonicenses 5, 21). Estamos errando feio o alvo. O que se deve fazer não é o apagamento do que consideramos nocivo, deve-se ofertar ao cidadão uma formação intelectual e moral tão eficiente, que o torne letrado e capaz de discernir entre o certo e o errado, entre o valoroso e o desvaloroso. Os magnatas da informação fiquem cientes de que não é uma boa estratégia tentar atropelar o direito das nações, ao passo que o Poder Judiciário brasileiro é desafiado a assimilar a ideia de que vivemos numa aldeia global, regida pela democracia, de sorte que anteontem ela ocupava a “ágora” ateniense, ontem todo o território nacional e hoje todos os quadrantes do globo. Enfim, não há mais, como não fazer parte disso. Luz!