PSC ingressa com ação para atendimento de animais domésticos em situação de risco, vulnerabilidade e maus tratos

A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville propôs uma ação civil pública (ACP) com pedido de liminar contra o Município de Joinville. A ação busca garantir que o município atenda e acolha animais domésticos de todas as espécies em situação de risco, vulnerabilidade e maus-tratos. Isso inclui encaminhá-los para atendimento veterinário e um local adequado até sua destinação final.

Animais domésticos, conforme definido, englobam aqueles de convívio humano, dependentes deste e que não rejeitam o comando humano, como gatos, cães, gado bovino, suíno, equino, ovino, caprino e aves de capoeira ou de criação para consumo. Caso haja condenação definitiva, a Promotoria de Justiça solicita a implementação de uma política permanente de acolhimento, atendimento veterinário, abrigamento e um programa de adoção.

A ação também requer a instalação de um abrigo temporário próprio ou em parceria com outros municípios ou estabelecimentos veterinários particulares. É enfatizado que o município não deve adotar práticas de extermínio ou manter os animais em abrigos indefinidamente, priorizando a devolução monitorada ao local de captura e a entrega a santuários ou entidades responsáveis, com indenização pelos danos animais não inferior a R$ 100 mil.

A ACP surgiu a partir do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina em outubro de 2023 para investigar o atendimento prestado pelo município a todas as espécies de animais domésticos. Foi constatado que o Centro de Bem-Estar Animal terceirizou serviços, atendendo apenas cães, gatos e cavalos, deixando outras espécies desassistidas. A recusa do município em acolher galos de rinha, um porquinho-da-índia e um ganso, levou à decisão de apresentar a ACP.

A Promotora de Justiça destaca que o município tem a responsabilidade de gerir, proteger, atender e guardar animais domésticos, e a ação visa garantir o cumprimento das leis, limitando a discricionariedade do poder público ao modo como atende todos os animais domésticos de todas as espécies.