Os formulários de sugestões para o Plano Diretor de São Bento do Sul estão disponíveis para visualização no site da Prefeitura. Com a contabilização final, 197 formulários foram protocolados, tanto de forma presencial, quanto online.
Para verificar as sugestões, o cidadão poderá acessar o link:
https://saobentodosul.atende.net/cidadao/pagina/formularios-protocolados
Com a etapa de recebimento de sugestões concluída, os técnicos e assessores jurídicos da Prefeitura e da Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc) farão uma primeira análise de cada sugestão para verificar a viabilidade técnica e legal de sua inclusão nas minutas de lei respectivas.
O que é o Plano Diretor Participativo?
O Plano Diretor é um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade, proporcionando acesso à habitação adequada, saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade, ao trânsito seguro e aos serviços e equipamentos urbanos. É o que determina a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades. Segundo o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2004), os municípios devem planejar seu desenvolvimento por meio de um Plano Diretor. Esse planejamento precisa ser conduzido pela Prefeitura, aprovado pela Câmara de Vereadores e contar com o envolvimento de toda a sociedade em sua elaboração e implantação.
